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Sancionada Lei que prevê punição para casos de assédio moral e sexual na Administração Pública Estadual
Nova Lei Estadual da Qualidade do Ar é sancionada
Governo do Estado sanciona lei para combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do Espírito Santo
‘Óleo de vape não sai do meu pulmão’: o jovem internado após fumar cigarro eletrônico, popular no Brasil mesmo proibido
Lei obriga implantação de botão de pânico em escolas e hospitais do ES
