A PGE prorrogou, até o dia 9/8/2024, o prazo para os interessados em apresentar requerimento de adesão ao edital 001/2024 do programa Regularize Capixaba.

O edital é destinado a empresas autuadas por falta de emissão de documentação fiscal, por divergência nos dados informados pelas operadoras de cartão de crédito e aqueles informados pelos contribuintes ao Fisco.

Entre os benefícios da adesão há os seguintes descontos:

• Pagamento à vista: 💴
100% de desconto nos juros de mora;
60% de desconto na multa, encargos e demais acréscimos.

• Pagamento em até 120x: 💳
90% de desconto nos juros de mora;
50% de desconto na multa, encargos de mais acréscimos.

➡️ Pagamentos em até 60x não precisam indicar garantia.
➡️ Pagamentos entre 61x e 120x precisam indicar como garantia: depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária.

Os honorários advocatícios serão devidos em 10% do valor já com os descontos, podendo ser parcelado em igual número de parcelas do débito principal ou, em caso de pagamento à vista, com 30% de desconto.

Todo o procedimento é feito de forma eletrônica: acesse o site www.pge.es.gov.br – menu “Regularize Capixaba” – “Formulário p/ adesão a editais”.

Dúvidas? Entre em contato pelo ntt@pge.es.gov.br.

Não perca a oportunidade de regularizar sua situação fiscal!