Existem hoje duas propostas principais que tratam da reforma tributária brasileira: a PEC 45 e a PEC 110, ambas sendo analisadas e discutidas na Câmara e no Senado, respectivamente.
—
Qual a importância da discussão da reforma tributária e quais os desdobramentos que ela proporciona no cenário de consumo e renda dos brasileiros? Parece uma pergunta simples, mas o ambiente tributário no qual estamos inseridos traz certa complicação para a resposta.
—
Ambas as propostas, apesar de tratar do mesmo assunto, não atinge a discussão no ponto central. As propostas, até o presente momento, discutem a reforma com a perspectiva de simplificar os impostos brasileiros de modo geral. De fato essa abordagem é extremamente relevante, tendo em vista que o processo tributário brasileiro é altamente complexo, tanto do ponto de vista jurídico (com uma imensa legislação tributária) quanto do contábil (com inúmeras obrigações acessórias empresariais).
—
No entanto, as PECs relegam a oportunidade de discutir a questão de forma mais crítica no que se refere ao impacto final: o fato é que as propostas buscam simplificar os impostos, mas a carga tributária permanece a mesma, não tendo alteração nenhuma nesse sentido.
—
Essa tratativa faz com que o sistema tributário brasileiro continue sendo altamente regressivo, prejudicando principalmente o consumidor final com menor poder aquisitivo. Em 2018, por exemplo, a arrecadação tributária atingiu o montante de R$ 2,1 trilhões, sendo que mais da metade dessa quantia originou-se de impostos sobre consumo, enquanto somente 5% vieram de impostos sobre propriedade. Outra anomalia brasileira está na isenção de impostos sobre lucros e dividendos. Para se ter noção, isso só acontece no Brasil e na Estônia, indo na contramão da maioria dos países do globo.
—
O governo ainda não apresentou sua proposta da reforma. Todavia, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, já descartou, no início dessa semana (06/07/2020), a possibilidade de tributação de grandes fortunas, tema amplamente debatido no cenário mundial. Ainda que não tenha entrado em detalhes a respeito das prioridades da reforma a ser apresentada pelo corpo do governo, o secretário expôs que deve priorizar a reformulação da estrutura sobre o consumo.
—
Expectativas ou desesperanças a parte, a verdade é que o Brasil não tem uma eficácia tributária que combata a desigualdade, o que prejudica em diversos outros campos, tais como a educação, qualificação profissional, dentre outros. Permanecendo dessa forma, o Estado continua mantendo o panorama de concentração de renda e patrimônio, contribuindo somente com a estagnação do crescimento do país.