A minuta do código prevê que as legendas deixem de utilizar um sistema específico da Justiça Eleitoral para a declaração de gastos anuais, autoriza que empresas privadas façam a auditoria das contas, e abre brechas no uso do fundo partidário, orçado em quase R$ 1 bilhão neste ano, desde que com aval da direção do próprio partido.

O cientista político e diretor da ONG Transparência Partidária, Marcelo Issa, considera essas alterações problemáticas. O texto ainda não foi apresentado oficialmente. A expectativa é que o tema seja votado na Câmara em agosto. Entidades alegam que o assunto vem sendo debatido a toque de caixa para que as novas regras sejam válidas nas eleições do ano que vem. Margarete, por sua vez, diz que o assunto foi amplamente discutido com a Justiça Eleitoral e que as mudanças pretendem reduzir gargalos.

Um dos pontos críticos da atual versão, identificado pela Transparência Partidária e pela campanha Freio na Reforma, é o que permite a aplicação do fundo partidário, criado para custear as siglas, “em outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva” do partido.

— Isso abre margem para impedir que a Justiça Eleitoral questione se aquele carro muito luxuoso ou helicóptero deveria ou não ter sido comprado pelo partido com dinheiro do fundo. Ou que a Justiça Eleitoral aplique uma penalidade porque fizeram um churrasco com chope. Hoje todas as finalidades do fundo estão relacionadas com a atividade partidária — afirma Issa.