Uma decisão judicial, proferida há quase um mês, suspendeu a desapropriação de terrenos feita pela prefeitura de Cachoeiro, para a implantação do distrito industrial de Pacotuba. Os proprietários acionaram a justiça para questionar o valor de R$ R$ 427.418,41 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) pagos pelo município, em uma área de aproximadamente 4.840.000 m² (quatro milhões e oitocentos e quarenta mil metros quadrados).

Na decisão, a desembargadora Marianne Júdice de Mattos alega que o valor ofertado pela prefeitura não reflete o valor real dos bens desapropriados; e que a prefeitura ignorou o parecer da própria Procuradoria Municipal, que recomendava a constituição de comissão de avaliação, realização de laudo técnico e tentativa de composição prévia com os expropriados; alegou ainda que a ausência de avaliação fidedigna configura tentativa de burlar a garantia constitucional da justa e prévia indenização, havendo enriquecimento ilícito por parte do Poder Público; e que a situação revela fraude ao procedimento legal, na medida em que se cria artificialmente situação de urgência para justificar o ingresso imediato na posse, suprimindo garantias do devido processo legal.

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A decisão, datada do dia 15 de dezembro de 2025, foi em virtude do questionamento feito Fátima Demian Santos, Carla Santos Caiado, Mateus Santos Matos e Ricardo Santos Matos

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