O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Theodorico Ferraço, enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei de reestruturação administrativa da prefeitura, onde prevê a criação de mais 85 novos cargos comissionados, que devem gerar um impacto financeiro na folha de pagamento de cerca de R$ 6,1 milhões.
O projeto de lei deve ser votado pelos vereadores na próxima sexta-feira (17), em sessão extraordinária, já que o Legislativo está em recesso.

Chama a atenção que o projeto de lei chegou à Câmara essa semana e não passará pelas comissões internas, devendo ser levado para votação a toque de caixa. Ao contrário do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei não foi protocolado com o impacto financeiro da criação destes 85 cargos comissionados, para beneficiar políticos que apoiaram seu projeto eleitoral.

Com isso, a prefeitura passará a contar com quase 700 cargos comissionados.

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O que diz a lei?
Lei Complementar 101/2000 – LRF
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.