O ministro da Casa Civil, Braga Netto, pôs em consulta pública minuta de um novo decreto para regulamentar a legislação trabalhista do País. A norma também pretende instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

O aviso da consulta e o teor da proposta foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 21.

Pela minuta, a nova regulamentação irá revogar 31 outros decretos sobre o tema.

De acordo com o despacho do ministro, as sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro diretamente pela plataforma ‘Participa Mais Brasil’, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.