Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 437/2019. De autoria do deputado Gandini (Cidadania), a iniciativa obriga que farmácias disponibilizem recipientes para receber remédios vencidos ou deteriorados.

A proposta aguardava o parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças, que foi emitido pelo relator Mazinho dos Anjos (PSDB). O parlamentar acatou as duas emendas apresentadas, uma pelo autor do PL, e outra pelo ex-deputado Doutor Hércules (Patri).

A emenda de Gandini suprime o artigo 3º do projeto de lei. O trecho isentava da determinação farmácias ou drogarias com programas próprios de medicamentos e seus resíduos.

Já a emenda de Doutor Hércules acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 1º, obrigando que tais recipientes sejam providenciados pelas fabricantes de medicamentos. Além disso, essas empresas também ficam responsáveis pela destinação adequada.

A matéria foi aprovada em votação simbólica, mas com o voto contrário de Mazinho. Embora tenha se posicionado pela constitucionalidade das emendas nas comissões de Justiça e Finanças, lembrou que a virtual norma estadual não seria necessária, pois já existe lei federal sobre o sistema de logística reversa. O prazo para implantação dessa norma é setembro deste ano.

Novos projetos

No Expediente, foi autorizada a tramitação de quatro PLs, todos de autoria parlamentar. O PL 419/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), prevê a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física nas escolas. A matéria passará pelo crivo das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Saúde e Finanças.

O PL 421/2023, de Gandini, versa sobre a criação de sala sensorial para autistas em estádios. Os deputados dos colegiados de Justiça, Direitos Humanos, Saúde, Turismo e Desporto, além de Finanças, analisarão o texto.

Assinado pelo deputado Dr. Bruno Resende (União), o PL 420/2023, institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. A proposta vai passar pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Já o PL 422/2023, do deputado Hudson Leal (Republicanos), declara de utilidade pública o Instituto de Consciência Antidrogas (Icad). A matéria receberá parecer terminativo na Comissão de Justiça.

Tribunal de Contas

Também começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2023, assinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Entre outras medidas, a proposição passa o valor inicial do subsídio dos analistas administrativos de R$ 4.997,88 para R$ 6.357,661. Segundo o órgão, o objetivo é corrigir uma “distorção” e equiparar a remuneração deles aos demais servidores que ocupam cargos de nível superior de ensino na Corte. A matéria terá parecer das comissões de Justiça e Finanças.