A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) participou do 1ª Licita Sudeste, o maior congresso de licitações e contratações da região. O evento aconteceu entre os dias 27 e 29 de maio, reunindo os maiores especialistas capixabas da área no Centro de Convenções de Vitória, em Santa Lúcia.

O objetivo do congresso foi abordar sobre os questionamentos e entraves relacionados à integração efetiva da Lei 14.133/2021, por parte dos servidores públicos. Além disso, também foram compartilhadas práticas de sucesso da nova legislação, entre elas, a realização de programas de capacitação envolvendo a temática, assegurando a correta execução.

A programação da última quarta-feira (29) contou com o debate “Sistema de Controle Interno, decifrando o artigo 169 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)”. Na oportunidade, estiveram ministrando o painel Domingos Taufner, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES); Edmar Camata, secretário de Estado de Controle e Transparência; Luiz Mattos, procurador-geral do município de Piúma; e Paulo Alves, servidor de carreira do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Companhia de Soluções e Inteligência Governamental (CSI).

O secretário Edmar Camata destacou que a aplicabilidade da nova lei é considerada fundamental. “Com a sua integração efetiva, conseguimos promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, fator que irá contribuir cada vez mais para o desenvolvimento socioeconômico capixaba e para o fortalecimento das instituições”, salientou.

Camata também acrescentou que a nova lei de licitações trará maior rigor e clareza aos processos licitatórios, assegurando que os contratos públicos sejam realizados de maneira mais justa e competitiva, o que resultará em melhores serviços para a população.

O que é a Lei 14.133/2021?

Em 30 de dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021, mais conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, entrou definitivamente em vigor, expandindo-se entre os níveis da administração pública, incluindo órgãos governamentais diretos, autarquias e fundações.

Dessa forma, a nova legislação brasileira trouxe mudanças e atualizações para o processo licitatório no País, aprimorando a transparência, a integridade e a competitividade nas contratações públicas.